REsp 2120837 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas (arts. 219 do CC e 408 do CPC/2015, bem como a alegada violação de dispositivos da LC 87/1996) não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); a pretensão de rever a eficácia das provas ou reconhecer novo fato gerador de ICMS exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a fundamentação do recurso é deficiente quando os dispositivos indicados não têm comando normativo suficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; não cabe a aplicação da multa do...

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelada: Empresa fornecedora de bebidas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Ineficácia Dos Meios De Prova, Fato Gerador Do ICMS, Substituição Tributária, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Reexame De Prova
Tributário Processual Civil Prequestionamento Ineficácia Dos Meios De Prova Fato Gerador Do ICMS Substituição Tributária Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Empresa fornecedora de bebidas

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 219 do CC e 408 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação dos dispositivos apontados como violados

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas (arts. 219 do CC e 408 do CPC/2015, bem como a alegada violação de dispositivos da LC 87/1996) não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); a pretensão de rever a eficácia das provas ou reconhecer novo fato gerador de ICMS exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a fundamentação do recurso é deficiente quando os dispositivos indicados não têm comando normativo suficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; não cabe a aplicação da multa do...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015