AREsp 2554862 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as matérias federais invocadas (arts. 12, 14, 56 e 57 da Lei n. 8.078/1990) não foram apreciadas pelo tribunal a quo, de sorte que falta o requisito constitucional do prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais não foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto pelo art. 1.025, sendo igualmente afastados honorários recursais e multa por litigância de má-fé por ausência de comprovação de culpa grave ou dolo, e inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Cpc/2015 Honorários Recursais Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 12, 14, 56 e 57 da Lei n. 8.078/1990
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as matérias federais invocadas (arts. 12, 14, 56 e 57 da Lei n. 8.078/1990) não foram apreciadas pelo tribunal a quo, de sorte que falta o requisito constitucional do prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais não foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto pelo art. 1.025, sendo igualmente afastados honorários recursais e multa por litigância de má-fé por ausência de comprovação de culpa grave ou dolo, e inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Indeferir pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé