AREsp 2619212 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o viés suscit ado pela recorrente, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna prejudicada a análise das demais controvérsias.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Apelação, Liquidação E Execução, Código De Defesa Do Consumidor, Art. 97
Processo Civil Processo Administrativo Energia Elétrica Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Apelação Liquidação E Execução +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 97 do CDC e cabimento de apelação versus agravo de instrumento
  2. 2 Prejudicialidade das demais questões do recurso especial em razão do não conhecimento da primeira tese recursal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o viés suscit ado pela recorrente, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna prejudicada a análise das demais controvérsias.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.