AREsp 2480441 - DECISAO

AREsp 2480441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados e por falta de cotejo analítico dos arestos para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, as conclusões de mérito do tribunal de origem derivam de análise do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAGNO PEREIRA DOS SANTOS; Agravado/recorrido: BANCO APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Tarifas Bancárias, Dever De Informação Ao Consumidor
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MAGNO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

BANCO APELADO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação dos arts. 6º, III, 8º, 9º, 31 e 66 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados e por falta de cotejo analítico dos arestos para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, as conclusões de mérito do tribunal de origem derivam de análise do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.