AREsp 2543714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões infraconstitucionais apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), a invocação do art. 1.022 do CPC foi apresentada apenas no agravo interno (configurando inovação recursal) e as alegações relativas aos honorários sucumbenciais carecem de fundamentação adequada por não indicarem claramente os dispositivos legais supostamente violados; aplicaram-se, assim, as Súmulas n. 282 do STF, 211 do STJ e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL COSTA RODRIGUES; Agravante: ANA LÚCIA DA SILVA COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 282 STF, 211 STJ, 284 STF, Art. 1.022 Do CPC, Honorários De Sucumbência, Art. 341 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Interno Prequestionamento Inovação Recursal Deficiência De Fundamentação Súmulas 282 Stf, 211 Stj, 284 STF Art. 1.022 Do CPC Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

DANIEL COSTA RODRIGUES

Agravante

ANA LÚCIA DA SILVA COSTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das questões infraconstitucionais apontadas
  2. 2 Inovação recursal por arguição de matéria somente no agravo interno (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões infraconstitucionais apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), a invocação do art. 1.022 do CPC foi apresentada apenas no agravo interno (configurando inovação recursal) e as alegações relativas aos honorários sucumbenciais carecem de fundamentação adequada por não indicarem claramente os dispositivos legais supostamente violados; aplicaram-se, assim, as Súmulas n. 282 do STF, 211 do STJ e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 2.263-2.270