AREsp 2474546 - ACORDAO

AREsp 2474546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem acolheu a manifestação da Contadoria acerca dos cálculos (identificando erro no corte da moeda em 01/1989) e deixou de se manifestar sobre as questões relativas aos arts. 374 e 405 do CPC, caracterizando ausência de prequestionamento, de modo que se aplicou a Súmula 282/STF; ademais, não houve demonstração suficiente de desacerto da apuração da Contadoria que afastasse sua presunção de legalidade.

Parties
Agravante: Agravantes; Recorrido: Instituto Recorrido (sistema DATAPREV); Parte: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Arts. 374 E 405 Do CPC, Súmula 282/stf, Cálculos Previdenciários E Atuação Da Contadoria
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Arts. 374 E 405 Do CPC Súmula 282/stf Cálculos Previdenciários E Atuação Da Contadoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Agravantes

Agravante

Instituto Recorrido (sistema DATAPREV)

Recorrido

Segurado

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 374 e 405 do CPC
  2. 2 Prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Presunção de legalidade da apuração do órgão auxiliar (Contadoria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem acolheu a manifestação da Contadoria acerca dos cálculos (identificando erro no corte da moeda em 01/1989) e deixou de se manifestar sobre as questões relativas aos arts. 374 e 405 do CPC, caracterizando ausência de prequestionamento, de modo que se aplicou a Súmula 282/STF; ademais, não houve demonstração suficiente de desacerto da apuração da Contadoria que afastasse sua presunção de legalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que acolheu os cálculos da Contadoria