AREsp 2593150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o ângulo arguido pela agravante, configurando ausência de prequestionamento; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, sendo cabível a interposição de embargos de declaração na instância regional para suprir eventual omissão antes do manejo do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Liquidação E Execução
Processo Civil Administrativo Energia Elétrica Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Se a decisão proferida em liquidação de sentença fundada no art. 97 do CDC é apelável ou atacável por agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o ângulo arguido pela agravante, configurando ausência de prequestionamento; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, sendo cabível a interposição de embargos de declaração na instância regional para suprir eventual omissão antes do manejo do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.