AREsp 2567869 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não prequestionou os dispositivos legais indicados (atraindo a Súmula 356/STF), não indicou violação ao art. 1.022 do CPC quanto ao art. 26 da Lei n. 8.960/1994 (atraindo a Súmula 211/STJ) e não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido sobre a necessidade de ação própria para apuração de prejuízos na divisão de honorários (atraindo a Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso e prejudica o exame do dissídio pretoriano.

Parties
Agravante: DANIEL MOISÉS FRANCO PEREIRA DA COSTA e OUTRA; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 356/stf, 211/stj E 283/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmulas 356/stf, 211/stj E 283/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DANIEL MOISÉS FRANCO PEREIRA DA COSTA e OUTRA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.960/1994
  2. 2 Questão relativa ao art. 26 da Lei n. 8.960/1994 não apreciada pelo tribunal a quo e ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido (discussão sobre prejuízos na divisão de honorários exige ação própria)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não prequestionou os dispositivos legais indicados (atraindo a Súmula 356/STF), não indicou violação ao art. 1.022 do CPC quanto ao art. 26 da Lei n. 8.960/1994 (atraindo a Súmula 211/STJ) e não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido sobre a necessidade de ação própria para apuração de prejuízos na divisão de honorários (atraindo a Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso e prejudica o exame do dissídio pretoriano.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.