AREsp 2664931 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais indicados (arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC; art. 333, I, do CPC) e a questão sobre inversão do ônus da prova não foi suscitada nos recursos ordinários perante o tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte em observância à Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: ALBERTO CASSIO BRUM SILVA; Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALBERTO CASSIO BRUM SILVA

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 333, I, do CPC
  2. 2 Inversão do ônus da prova no momento da sentença e sua prequestionabilidade
  3. 3 Divergência jurisprudencial invocada sem pré-questionamento nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais indicados (arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC; art. 333, I, do CPC) e a questão sobre inversão do ônus da prova não foi suscitada nos recursos ordinários perante o tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte em observância à Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de 18% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça
  • Publique-se e intime-se