AREsp 2673694 - DECISAO

AREsp 2673694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias referidas não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de a decisão local ter se assentado em ato infralegal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARMO ALBERTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Vibração De Corpo Inteiro, Tempo Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Vibração De Corpo Inteiro Tempo Especial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

CARMO ALBERTO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Decisão fundada em ato de natureza infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias referidas não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de a decisão local ter se assentado em ato infralegal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% quando tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.