REsp 1453254 - DECISAO

REsp 1453254 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 23 da Lei 8.004/1990, faltando o prequestionamento necessário para acesso ao STJ; não foram opostos embargos de declaração nem requerida a nulidade por violação ao art. 535 do CPC/1973, devendo aplicar-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do CDC a Contratos De Financiamento Habitacional, Coeficiente De Equiparação Salarial, Anatocismo, Sucumbência Recíproca, Devolução Em Dobro (lei 8.004/1990)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Aplicabilidade Do CDC a Contratos De Financiamento Habitacional Coeficiente De Equiparação Salarial Anatocismo Sucumbência Recíproca +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 23 da Lei 8.004/1990
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de financiamento habitacional
  3. 3 Legalidade e cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 23 da Lei 8.004/1990, faltando o prequestionamento necessário para acesso ao STJ; não foram opostos embargos de declaração nem requerida a nulidade por violação ao art. 535 do CPC/1973, devendo aplicar-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.