AREsp 2649370 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 118, § 2º da Lei n. 8.1121/90, da necessidade de reexame de fatos e provas que atrairia a Súmula 7/STJ e da fundamentação em ato infralegal pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Para Não Conhecer O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Probatório, Ato De Natureza Infralegal, Acumulação De Cargos Públicos, Improbidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Probatório Ato De Natureza Infralegal +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Para Não Conhecer O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 118, § 2º da Lei n. 8.1121/90
  2. 2 ônus da prova e impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 decisão fundada em ato de natureza infralegal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 118, § 2º da Lei n. 8.1121/90, da necessidade de reexame de fatos e provas que atrairia a Súmula 7/STJ e da fundamentação em ato infralegal pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial
  • Publique-se