AREsp 2609551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 211/STJ e a ausência de prequestionamento), configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, com aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GRECIO SILVESTRE DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

GRECIO SILVESTRE DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do artigo de lei apontado por violado
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 211/STJ e a ausência de prequestionamento), configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, com aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.