AREsp 2547441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento (incidindo Súmula 211/STJ), não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), não se constatou violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º CPC) e as arguições do agravante, em essência, demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Agravada: CONNECT COMUNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração (omissão, Contradição Ou Obscuridade), Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas), Exibição Incidental De Documentos (arts. 396, 399 E 404 Do Cpc), Violação Do Art. 489, §1º, Do CPC
Processual Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Embargos De Declaração (omissão, Contradição Ou Obscuridade) Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas) Exibição Incidental De Documentos (arts. 396, 399 E 404 Do Cpc) +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

CONNECT COMUNICA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo processamento do recurso especial
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possível violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento (incidindo Súmula 211/STJ), não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), não se constatou violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º CPC) e as arguições do agravante, em essência, demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que determinou à agravante a exibição dos relatórios mencionados na cláusula 5.2 do contrato de distribuição, emitidos a partir de 11/07/2013 até o último dia da prestação do serviço contratado