AREsp 2698001 - DECISAO

AREsp 2698001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CPC apontados (faltou prequestionamento), a fundamentação quanto a dispositivos do Código Civil estava deficiente (incidência da Súmula 284/STF), e parte das alegações demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: NHZ 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: ADNILSON MARCONDES; Agravada: GISELE PATRICIA CATURELI MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Patrimônio De Afetação, Percentual De Retenção, Comissão De Corretagem, Súmulas 5, 7, 211 E 284
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

NHZ 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

ADNILSON MARCONDES

Agravado

GISELE PATRICIA CATURELI MARCONDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC apontados
  2. 2 Fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivos civis (arts. 421 e 421-A do CC)
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CPC apontados (faltou prequestionamento), a fundamentação quanto a dispositivos do Código Civil estava deficiente (incidência da Súmula 284/STF), e parte das alegações demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)
  • Previnem-se as partes de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC