AREsp 2644665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 422 do CC/02), impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); e não foi demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Agravado: G L C J (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Rol Da ANS Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

G L C J (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 422 do CC/02
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 422 do CC/02), impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); e não foi demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.