REsp 2147037 - ACORDAO

REsp 2147037 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou especificamente a tese suscitada no recurso especial (impossibilitando o prequestionamento), e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal manifestação, de modo que, por força das Súmulas 282/STJ e 356/STF e da jurisprudência citada, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Competência, Sub Rogação, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Prequestionamento Súmulas Competência Sub Rogação Embargos De Declaração

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese apresentada no recurso especial
  2. 2 Se a sub-rogação da seguradora atinge prerrogativas processuais do consumidor
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 356/STF e 282/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou especificamente a tese suscitada no recurso especial (impossibilitando o prequestionamento), e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal manifestação, de modo que, por força das Súmulas 282/STJ e 356/STF e da jurisprudência citada, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno