AREsp 2311499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava fundamentada e hígida: não houve omissão ou contradição quanto aos pontos apontados; os documentos juntados em grau recursal foram considerados antigos; a Selic foi afastada em razão da caracterização de inadimplência anterior; a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC foi válida também por seu caráter sancionatório; e as alegadas violações exigiriam interpretação contratual e revolvimento de prova, ficando obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de o agravante não ter impugnado de forma específica os fundamentos atacados.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão DE INADMISSIBILIDADE JULGAMENTO (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Taxa Selic, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Omissão E Contradição, Revolvimento De Provas E Fatos
PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Taxa Selic Juntada De Documentos Em Fase Recursal Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Omissão E Contradição Revolvimento De Provas E Fatos

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão DE INADMISSIBILIDADE JULGAMENTO (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicação da taxa Selic para atualização de débitos
  3. 3 Admissibilidade de documentos juntados em grau recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava fundamentada e hígida: não houve omissão ou contradição quanto aos pontos apontados; os documentos juntados em grau recursal foram considerados antigos; a Selic foi afastada em razão da caracterização de inadimplência anterior; a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC foi válida também por seu caráter sancionatório; e as alegadas violações exigiriam interpretação contratual e revolvimento de prova, ficando obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de o agravante não ter impugnado de forma específica os fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.