REsp 2143919 - DECISAO

REsp 2143919 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e atraiu o óbice da Súmula 284/STF, faltou prequestionamento sobre o art. 6º da LINDB (Súmula 282/STF) e a matéria reclama interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que afasta a competência do recurso especial para rever tal questão.

Parties
Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Repercussão Geral (interpretação De Tese Do STF Tema 792), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Constitucional Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Repercussão Geral (interpretação De Tese Do STF Tema 792) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
  3. 3 Incabibilidade de recurso especial para discutir interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e atraiu o óbice da Súmula 284/STF, faltou prequestionamento sobre o art. 6º da LINDB (Súmula 282/STF) e a matéria reclama interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que afasta a competência do recurso especial para rever tal questão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.