AREsp 1669288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao arbitramento de honorários sobre parcela incontroversa não foi prequestionada na instância de origem, sendo, portanto, inviável o conhecimento pelo STJ nos termos da Súmula 211/STJ, além de a decisão atacada ter-se limitado à liberação da quantia incontroversa, sem oportunizar discussão inaugural sobre honorários nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Negando Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Embargos À Execução Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Negando Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência sobre parcela incontroversa nos termos do art. 827 do CPC
  3. 3 Limites do agravo de instrumento quanto a matérias não decididas na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao arbitramento de honorários sobre parcela incontroversa não foi prequestionada na instância de origem, sendo, portanto, inviável o conhecimento pelo STJ nos termos da Súmula 211/STJ, além de a decisão atacada ter-se limitado à liberação da quantia incontroversa, sem oportunizar discussão inaugural sobre honorários nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.