AREsp 2025860 - DECISAO

AREsp 2025860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial por inadequação da via recursal para a discussão de matéria constitucional e, principalmente, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DENILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Penhora De Imóvel, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Recurso Especial Inadmissibilidade Penhora De Imóvel Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DENILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para discussão de questão constitucional
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial por inadequação da via recursal para a discussão de matéria constitucional e, principalmente, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.