AREsp 2473086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de violação ao art. 156, II, da CF/1988 não é adequada ao recurso especial, por competir ao STF (art. 105, III, CF); (ii) não houve prequestionamento quanto aos arts. 113, 114 e 116 do CTN (Súmula 282/STF); (iii) o acórdão recorrido possui fundamento autônomo sobre a incidência de atualização monetária desde a arrematação não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF); e (iv) há deficiência na argumentação recursal que impede o conhecimento (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 282/283/284 STF, Fato Gerador Do ITBI, Atualização Monetária
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 282/283/284 STF Fato Gerador Do ITBI Atualização Monetária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de ofensa constitucional em recurso especial (art. 156, II, CF/1988)
  2. 2 Exigência de prequestionamento quanto aos arts. 113, 114 e 116 do CTN
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de violação ao art. 156, II, da CF/1988 não é adequada ao recurso especial, por competir ao STF (art. 105, III, CF); (ii) não houve prequestionamento quanto aos arts. 113, 114 e 116 do CTN (Súmula 282/STF); (iii) o acórdão recorrido possui fundamento autônomo sobre a incidência de atualização monetária desde a arrematação não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF); e (iv) há deficiência na argumentação recursal que impede o conhecimento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.