AREsp 2650471 - DECISAO

AREsp 2650471 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento) e porque havia fundamento do acórdão não impugnado (decisão anterior e coisa julgada) suficiente para manter a decisão; consequentemente conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO; Agravado: RENATO HAQUIHARA; Agravado: SONIA REGINA DA SILVA HAQUIHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Agravos Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Cooperativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Agravos Em Recurso Especial Ação De Cobrança Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO

Agravante

RENATO HAQUIHARA

Agravado

SONIA REGINA DA SILVA HAQUIHARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 44, II, e 46 da Lei 5.764/71
  2. 2 alegada violação do art. 492 do CPC
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento) e porque havia fundamento do acórdão não impugnado (decisão anterior e coisa julgada) suficiente para manter a decisão; consequentemente conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários anteriormente fixados de 15% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.