AREsp 2626763 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, aplicando-se a Súmula 282/STF; por consequência conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: H.BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: José Ronélio da Silva Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Execução Por Título Judicial, Extraconcursalidade, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Execução Por Título Judicial Extraconcursalidade +1 more

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Parties

H.BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

José Ronélio da Silva Bernardo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III da CF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, aplicando-se a Súmula 282/STF; por consequência conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC