AREsp 2638453 - DECISAO

AREsp 2638453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e nova interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO VANZOLIN; Agravado: Espólio de Adalberto Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Proporcionalização, Pacta Sunt Servanda, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Profissional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARCO AURELIO VANZOLIN

Agravante

Espólio de Adalberto Braga

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos invocados
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual que prevê divisão dos honorários conforme participação no capital social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e nova interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.