REsp 2014622 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou a tese relativa ao art. 412 do Código Civil, configurando ausência de prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF; além disso, a agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão (Súmula 356 do STF), razão pela qual se mantém a não admissão do recurso e se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas (stf/stj)

Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 412 do Código Civil
2 Aplicação da Súmula 282 do STF para inadmissibilidade do recurso especial
3 Incidência da Súmula 356 do STF pela ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015