AREsp 2566491 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial não foi debatida e decidida pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento, e o agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, incidindo assim o óbice da Súmula 211 do STJ; afastou‑se, igualmente, a aplicação automática da multa recursal por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: JURACI PESSOA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Ação De Prestação De Contas, Multa Recursal, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Ação De Prestação De Contas Multa Recursal Honorários Recursais

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Parties

JURACI PESSOA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria constante do recurso especial
  2. 2 Requisitos para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial não foi debatida e decidida pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento, e o agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, incidindo assim o óbice da Súmula 211 do STJ; afastou‑se, igualmente, a aplicação automática da multa recursal por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno