AREsp 2619268 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as razões do agravo estão dissociadas da decisão agravada e não atacam os fundamentos decisórios, havendo manifesta ausência de prequestionamento quanto à primeira controvérsia (aplicação da Súmula 211 do STJ); o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não foi demonstrado, pois não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a invocação de nulidade por temas sequer examinados no aresto revela deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; por fim, o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Razões Dissociadas, Súmulas 211/ STJ, 283/ STF, 284/ STF, Art. 97 Do CDC, Arts. 1.025 E 1.022 Do Cpc/2015, Sanção Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Razões Dissociadas Súmulas 211/ Stj, 283/ Stf, 284/ STF Art. 97 Do CDC Arts. 1.025 E 1.022 Do Cpc/2015 Sanção Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Compatibilidade das razões do agravo interno com a decisão agravada (razões dissociadas)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 283/284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as razões do agravo estão dissociadas da decisão agravada e não atacam os fundamentos decisórios, havendo manifesta ausência de prequestionamento quanto à primeira controvérsia (aplicação da Súmula 211 do STJ); o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não foi demonstrado, pois não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a invocação de nulidade por temas sequer examinados no aresto revela deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; por fim, o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno