AREsp 2538892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de ofensa ao art. 5º do CPC/2015 não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada em embargos de declaração, sendo, portanto, ausente o indispensável prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MARIA ALICE CAPARELLI SULZBECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Ação De Extinção De Condomínio, Art. 5º Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Ação De Extinção De Condomínio Art. 5º Do Cpc/2015

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Parties

MARIA ALICE CAPARELLI SULZBECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento em recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 5º do CPC/2015 não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de ofensa ao art. 5º do CPC/2015 não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada em embargos de declaração, sendo, portanto, ausente o indispensável prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.