REsp 2123256 - DECISAO

REsp 2123256 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas, com aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 282/STF e Súmula 284/STF) e por não ter o recorrente indicado, no recurso, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento fictício previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Sucumbenciais, Isenção De Custas Da Fazenda Pública, Vantagem Pessoal Na Aposentadoria
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Sucumbenciais Isenção De Custas Da Fazenda Pública Vantagem Pessoal Na Aposentadoria

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Parties

Estado do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ)
  2. 2 Exigência de indicação de violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Requisito do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas, com aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 282/STF e Súmula 284/STF) e por não ter o recorrente indicado, no recurso, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento fictício previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)