REsp 2153178 - DECISAO

REsp 2153178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou as questões relativas ao art. 62 da Lei 11.196/2005 nem ao art. 165 do CTN, e os embargos de declaração não sanaram essa omissão; aplica-se a Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento e a Súmula 282/STF quanto à matéria não apreciada; não se admite prequestionamento ficto porque o recorrente não indicou, no recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual discussão sobre violação de dispositivos constitucionais não pode ser examinada por esta Corte em razão da competência do STF.

Parties
Recorrente: CHICHETTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prequestionamento Ausente)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Competência Do STF, PIS E COFINS, Substituição Tributária, Tema 228 Do STF, Art. 62 Da Lei 11.196/2005, Art. 165 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Competência Do STF PIS E COFINS Substituição Tributária +3 more

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Parties

CHICHETTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prequestionamento Ausente)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 Limites da competência do STJ diante de matérias constitucionais reservadas ao STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou as questões relativas ao art. 62 da Lei 11.196/2005 nem ao art. 165 do CTN, e os embargos de declaração não sanaram essa omissão; aplica-se a Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento e a Súmula 282/STF quanto à matéria não apreciada; não se admite prequestionamento ficto porque o recorrente não indicou, no recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual discussão sobre violação de dispositivos constitucionais não pode ser examinada por esta Corte em razão da competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.