AREsp 2687311 - DECISAO
Houve ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria não foi examinada pela corte de origem sob o viés alegado; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.
- Parties
- Agravante: CONDE E SICILIANO ADVOGADOS; AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso, Agravo
Case Brief
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Parties
CONDE E SICILIANO ADVOGADOS
Agravante
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 85, § 3º, I, e § 5º do Código de Processo Civil
- 2 Prequestionamento da matéria pela corte a quo
- 3 Admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Houve ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a matéria não foi examinada pela corte de origem sob o viés alegado; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
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