AREsp 2461739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preenche o requisito do prequestionamento quanto ao art. 921, § 5º do CPC; os embargos de declaração não foram conhecidos nesse ponto por configurarem inovação recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; o prequestionamento ficto só seria possível mediante arguição de violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SAO MIGUEL SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Art. 921, § 5º Do CPC, Inovação Recursal
Processual Civil Prequestionamento Embargos À Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Sucumbência Art. 921, § 5º Do CPC Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SAO MIGUEL SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 921, §5º do CPC para isenção de ônus sucumbenciais
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC e exigência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preenche o requisito do prequestionamento quanto ao art. 921, § 5º do CPC; os embargos de declaração não foram conhecidos nesse ponto por configurarem inovação recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; o prequestionamento ficto só seria possível mediante arguição de violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de prequestionamento