AREsp 2447813 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as alegadas violações aos arts. 479 e 371 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas nos embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para obstar o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Ofensa aos arts. 479 e 371 do CPC/2015 (formação do convencimento e indeferimento de prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as alegadas violações aos arts. 479 e 371 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas nos embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para obstar o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido