AREsp 2546967 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado as questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não havendo negativa de prestação jurisdicional; contudo, quanto à invocação do art. 114 do CPC não houve prequestionamento suficiente no aresto recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Lei Local, Cumulação De Gratificações, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Lei Local Cumulação De Gratificações Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 114 do CPC e ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de cumulação do adicional APSE e da gratificação GPOE (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado as questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não havendo negativa de prestação jurisdicional; contudo, quanto à invocação do art. 114 do CPC não houve prequestionamento suficiente no aresto recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.