REsp 2120133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não enfrentou, de forma a preencher o prequestionamento, as alegadas violações aos arts. 105, 106, I e 111 do CTN; os dispositivos apontados não apresentam comando normativo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão recorrido (suscitando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a jurisprudência consolidada do STJ veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SANTOS DUMONT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, PIS E COFINS Creditamento, Tributação Monofásica, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação PIS E COFINS Creditamento Tributação Monofásica Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO SANTOS DUMONT LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 105, 106, I e 111 do CTN
  3. 3 Deficiência de fundamentação dos dispositivos legais apontados (súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não enfrentou, de forma a preencher o prequestionamento, as alegadas violações aos arts. 105, 106, I e 111 do CTN; os dispositivos apontados não apresentam comando normativo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão recorrido (suscitando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a jurisprudência consolidada do STJ veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015