AREsp 2299279 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Em razão disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso, Servidor Público Estadual, Juros E Correção Monetária, Embargos De Declaração
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Servidor Público Estadual Juros E Correção Monetária Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Em razão disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.