REsp 1951122 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo não apreciou a tese da existência de contrato-padrão impondo a obrigação de custear despesas de manutenção, de modo que não houve prequestionamento da matéria indicada, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ASSOCIACAO RESIDENCIAL CHÁCARAS VALE DO RIO COTIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática De Relatoria; Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO RESIDENCIAL CHÁCARAS VALE DO RIO COTIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática De Relatoria; Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 211/STJ
3 Obrigatoriedade de alegar violação do art. 1.022 do CPC quando persistir omissão no acórdão a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ