REsp 2136604 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os arts. 3º e 170 do CTN não foram prequestionados, impedindo o conhecimento da matéria em recurso especial; apesar de ser possível, em tese, o creditamento de ICMS sobre insumos consumidos gradativamente quando demonstrada a essencialidade para a atividade‑fim, essa verificação demanda revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, ICMS Creditamento De Insumos, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Essencialidade De Insumos No Processo Produtivo
Tributário Processual Civil Prequestionamento ICMS Creditamento De Insumos Súmula 282/stf Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Essencialidade De Insumos No Processo Produtivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 170 do CTN
  3. 3 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre produtos intermediários consumidos gradativamente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os arts. 3º e 170 do CTN não foram prequestionados, impedindo o conhecimento da matéria em recurso especial; apesar de ser possível, em tese, o creditamento de ICMS sobre insumos consumidos gradativamente quando demonstrada a essencialidade para a atividade‑fim, essa verificação demanda revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015