AREsp 2525832 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à aplicação do art. 85, §§ 1º e 6º do CPC mesmo após embargos de declaração, não havendo o imprescindível prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial, conforme Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; não se configurou prequestionamento implícito apto a suprir a ausência de enfrentamento.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para acesso ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1º e 6º do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à aplicação do art. 85, §§ 1º e 6º do CPC mesmo após embargos de declaração, não havendo o imprescindível prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial, conforme Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; não se configurou prequestionamento implícito apto a suprir a ausência de enfrentamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.