REsp 2158793 - DECISAO
Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, por não impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido (direitos de transmissão como constrição sobre crédito) e por deficiência na argumentação recursal; aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: Sport Club do Recife
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Penhora De Receitas, Nomeação De Administrador Depositário, Arts. 805, 862, 863 E 866 Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Direitos De Transmissão (art. 11, VIII, Lef)
Case Brief
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Parties
Sport Club do Recife
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 805, 862, 863 e 866 do CPC/2015
- 2 Necessidade de nomeação de administrador-depositário e apresentação de plano de administração
- 3 Definição do percentual de penhora sobre receitas e possível inviabilização da atividade
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, por não impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido (direitos de transmissão como constrição sobre crédito) e por deficiência na argumentação recursal; aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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