REsp 2115747 - ACORDAO

REsp 2115747 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento das normas apontadas pelo agravante, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; súmulas não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal para fins de art.105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ); o recurso não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Improvimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Ambiental Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 518/stj Súmula 283/stf Aplicação Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Improvimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012 e 942 (mencionado no voto)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Não enquadramento de súmulas no conceito de tratado ou lei federal para fins do art.105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento das normas apontadas pelo agravante, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; súmulas não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal para fins de art.105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ); o recurso não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurada manifesta inadmissibilidade do recurso