AREsp 2593139 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido quanto às matérias cujas razões estão dissociadas da decisão agravada e, no mérito parcial conhecido, foi negado provimento em razão da manifesta ausência de prequestionamento da controvérsia principal (aplicação da Súmula 211 do STJ) e da deficiência de fundamentação ao pretender nulidade sobre temas não enfrentados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma; Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Processos Repetitivos (tema 1.169)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma; Agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo interno com razões dissociadas da decisão agravada
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido quanto às matérias cujas razões estão dissociadas da decisão agravada e, no mérito parcial conhecido, foi negado provimento em razão da manifesta ausência de prequestionamento da controvérsia principal (aplicação da Súmula 211 do STJ) e da deficiência de fundamentação ao pretender nulidade sobre temas não enfrentados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015