AREsp 2429825 - ACORDAO

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Por não ter o Tribunal de origem enfrentado a tese jurídica vinculada ao recurso especial à luz do dispositivo de lei federal indicado e por não terem sido opostos embargos declaratórios na origem, faltou o requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivo de lei federal indicado no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 Inexistência de embargos de declaração na origem impedindo prequestionamento fictício

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem enfrentado a tese jurídica vinculada ao recurso especial à luz do dispositivo de lei federal indicado e por não terem sido opostos embargos declaratórios na origem, faltou o requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.