REsp 2162573 - DECISAO

REsp 2162573 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente limitou-se a alegações genéricas sem indicar com precisão os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento suficiente dos arts. 166 e 167 do CTN e 346 e 349 do CC, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015 nas hipóteses previstas.

Parties
Recorrente: COPACOL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas (284 STF, 211 Stj), Competência Da Justiça Federal, FUNRURAL, Honorários Advocatícios, Restituição De Tributos, Sub Rogação
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Omissão E Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas (284 Stf, 211 Stj) Competência Da Justiça Federal +4 more

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Parties

COPACOL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 166 e 167 do CTN e 346 e 349 do CC
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF para obstar recurso com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente limitou-se a alegações genéricas sem indicar com precisão os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento suficiente dos arts. 166 e 167 do CTN e 346 e 349 do CC, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015 nas hipóteses previstas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.