AREsp 2347669 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (art. 489 e art. 535, §§7º e 8º, do CPC/2015), incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTÔNIO SALVADOR NUNES; Agravante: LUIS REGIS BONFIM; Agravante: JOSE HERIBERTO GOMES SILVEIRA; Agravante: MARIA CRISTINA BARROS DE PINHO VASCONCELOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Recurso Especial Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SALVADOR NUNES

Agravante

LUIS REGIS BONFIM

Agravante

JOSE HERIBERTO GOMES SILVEIRA

Agravante

MARIA CRISTINA BARROS DE PINHO VASCONCELOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Violação ao art. 535, §§ 7º e 8º, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (art. 489 e art. 535, §§7º e 8º, do CPC/2015), incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial