AREsp 2629712 - DECISAO

AREsp 2629712 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento/Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do RISTJ, além de o Tribunal de origem ter decidido por não conhecer do apelo defensivo por intempestividade e os embargos declaratórios não terem resolvido a matéria, impedindo a apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: IRAILZA DOS SANTOS VELOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRAILZA DOS SANTOS VELOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para obstar o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento/Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do RISTJ, além de o Tribunal de origem ter decidido por não conhecer do apelo defensivo por intempestividade e os embargos declaratórios não terem resolvido a matéria, impedindo a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.