REsp 2104964 - DECISAO

REsp 2104964 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento das normas e teses suscitadas, limitando-se a alegações genéricas sobre omissão do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e porque as matérias apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal Regional, incidindo, assim, as Súmulas 211/STJ e 282/STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Thayná Vieira Brinco Barbosa; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, LOAS (benefício Assistencial), Parcelas Indevidamente Recebidas, Súmulas 211/stj, 282/stf, 284/stf, Majoração De Honorários
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Recurso Especial LOAS (benefício Assistencial) Parcelas Indevidamente Recebidas Súmulas 211/stj, 282/stf, 284/stf Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

Thayná Vieira Brinco Barbosa

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF impedindo conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de omissão no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento das normas e teses suscitadas, limitando-se a alegações genéricas sobre omissão do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e porque as matérias apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal Regional, incidindo, assim, as Súmulas 211/STJ e 282/STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.