REsp 2098595 - ACORDAO

REsp 2098595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava fundamentado de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; pela deficiência da fundamentação restou ausente o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com base em pilares eminentemente constitucionais (arts. 5º e 150 da CF), sendo, assim, insuscetível de revisão na via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Vinculantes (súmula 284/stf; Súmula 211/stj), Princípio Da Legalidade Tributária, Princípio Da Anterioridade, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto N. 10.854/2021
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmulas Vinculantes (súmula 284/stf; Súmula 211/stj) Princípio Da Legalidade Tributária Princípio Da Anterioridade Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Decreto N. 10.854/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Controle de legalidade e anterioridade do Decreto n. 10.854/2021 quanto à dedução do PAT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava fundamentado de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; pela deficiência da fundamentação restou ausente o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com base em pilares eminentemente constitucionais (arts. 5º e 150 da CF), sendo, assim, insuscetível de revisão na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se