REsp 2136501 - DECISAO

REsp 2136501 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento: afastou-se a violação alegada do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara; negou-se conhecimento quanto aos demais dispositivos (arts. 489 e 1.013 do CPC/2015) por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Multada: INVERSIONES TBM SPA; Corresponsável: LEONARDO DA SILVA FUNARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Legitimidade Passiva Do Representante De Pessoa Jurídica Estrangeira, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Decreto Nº 99.704/1990, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Legitimidade Passiva Do Representante De Pessoa Jurídica Estrangeira Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Decreto Nº 99.704/1990 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INVERSIONES TBM SPA

Multada

LEONARDO DA SILVA FUNARI

Corresponsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, I-IV e 1.013 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento: afastou-se a violação alegada do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara; negou-se conhecimento quanto aos demais dispositivos (arts. 489 e 1.013 do CPC/2015) por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.